e-SIC
Transparência e acesso à informação
Registre pedidos, acompanhe protocolos e consulte respostas. Prazo de até 20 dias, prorrogável em até 10 dias quando previsto na lei.
Serviços em destaque
Os mesmos atalhos que os portais clássicos oferecem — em uma interface atual e rápida.
Como fazer seu pedido
Formalize solicitação de documentos ou dados públicos com anexo opcional.
AcessarO que é o e-SIC
Entenda o canal oficial para garantir o direito de acesso à informação.
AcessarConsultar protocolo
Informe protocolo e o código de acesso do e-mail (ou entre logado no portal).
AcessarAcesso à informação
Inicie aqui um pedido formal para obter dados ou documentos da administração.
AcessarRelatórios e indicadores
Painel interno com estatísticas da demanda (requer perfil da equipe).
AcessarLegislação (LAI)
Lei nº 12.527/2011 — marco legal do acesso à informação no Brasil.
AcessarPedidos já realizados
Área do cidadão: histórico e recursos quando houver cadastro.
AcessarPerguntas frequentes
Respostas rápidas sobre prazos, cadastro e sigilo.
AcessarInformações classificadas
O que é informação sigilosa e como recorrer em caso de indeferimento.
Acessar
Manual do usuário
Em breve você poderá baixar aqui o manual completo em PDF. Por enquanto, use os atalhos acima ou entre em contato pelo telefone e e-mail no rodapé.
O que é o e-SIC municipal
O Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão é o canal pela qual qualquer pessoa pode pedir informações públicas à administração. As respostas seguem prazos da Lei de Acesso à Informação; quando o pedido é indeferido com motivação legal, você pode interpor recurso administrativo conforme as regras deste sistema.
Perguntas frequentes
- Preciso cadastrar para abrir pedido?
- Não. Você pode registrar sem conta: recebe um protocolo administrativo e um link pessoal com código secreto para consultar o pedido (evita que terceiros adivinhem outros protocolos). Com cadastro, acompanha pelo portal e pode usar recurso quando aplicável.
- Em quanto tempo devo receber resposta?
- Até 20 dias, contados conforme o calendário configurado pelo órgão (dias corridos ou úteis). Pode haver prorrogação de até 10 dias, com justificativa registrada.
- Meus anexos ficam seguros?
- Documentos ficam em ambiente restrito para a equipe. Na consulta pela internet, anexos e texto só aparecem para quem tem o link com código de acesso ou para o titular logado no portal — não basta adivinhar o número sequencial do protocolo.
Informações classificadas e sigilo
Dados pessoais e assuntos que a lei define como sigilosos podem ter acesso restrito ou indeferimento fundamentado. Em caso de indeferimento, verifique as razões na resposta e o prazo para recurso administrativo no portal do cidadão, quando disponível.